Lei 13.546 – Alteração no CTB

Olá pessoal! Como amplamente noticiado, inclusive nas redes sociais, e com interpretações bastante equivocadas, em 19/12/2017 foi publicada a Lei 13.546, que altera alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam dos crimes cometidos na direção de um veículo. OBS: Não vamos aqui entrar no mérito jurídico dessa Lei, pois não é essa nossa…